PEC 241 PRA CONGELAR O FUTURO DE UMA GERAÇÃO INTEIRA

A PEC 241 é o terror. Só pra te assustar, é um modelo parecido ao que quebrou a Grécia.

Também chamada de PEC da Morte e PEC do Teto, a PEC 241 é uma proposta de emenda à Constituição que limita os gastos públicos pelos próximos vinte anos. Ou seja, um governo sem legitimação, sem voto, decide esta semana o que os futuros governos gastarão. É a implantação de um Estado mínimo, apesar desse projeto ter sido derrotado nas urnas. 

Os gastos primários, ou seja, com educação, saúde, saneamento básico etc não terão aumento durante vinte anos, apenas reajuste segundo a inflação. Se já se gasta muito, muito pouco com o que realmente precisamos, irá se gastar menos ainda. Menos investimentos. Menos Estado. Pelas próximas duas décadas o governo terá que gastar todos os meses o que gastou no mês mais apertado do ano anterior. 

Vai afetar e muito educação, saúde, assistência social, saneamento básico. Vai impactar diretamente a vida de todo mundo, não só a de servidores públicos (tipo professores, médicos, policiais). E só vai ser bom pros agiotas e banqueiros, que já lucram fortunas com juros. Só nos últimos doze meses, esse punhado de gente recebeu R$ 454 bilhões só de juros. A PEC 241 não vai fazer parar esse mar de dinheiro na mão de poucos. Pelo contrário, a justificativa é que o Brasil precisa de um ajuste para garantir que agiotas sejam pagos!

Fica difícil prever o futuro, mas é possível analisar o passado. Se a PEC 241 estivesse em vigor desde 2006 (dez anos), o orçamento da saúde seria de R$ 65 bilhões, e não os 102 bilhões de 2016. Pra educação seria pior: o orçamento seria de 31 bilhões, em vez dos 103 bilhões deste ano. 

Além disso, aponta Lindbergh Farias (senador pelo PT-RJ), "o orçamento da Previdência teria sido comprimido nos últimos anos. O resultado teria sido que o valor do benefício médio seria aproximadamente 40% menor do que é hoje. E, portanto, teria sido impossível ter tido o valor do salário mínimo como piso dos benefícios da Previdência, já que 70% dos beneficiários do sistema recebem o piso. Esta é a PEC do desmonte do Estado brasileiro em todas as áreas. Saúde e educação são exemplos bem ilustrativos, mas todas as áreas serão atingidas: segurança pública, saneamento básico, cultura, defesa nacional, assistência social etc. Sobrarão recursos apenas para o governo fazer o chamado superávit primário, isto é, dinheiro poupado para ser transferido para banqueiros e rentistas pela via do pagamento de juros da dívida pública".

O salário mínimo não terá ganho real acima da inflação pelos próximos vinte anos. 
Mais de um quarto (48 milhões de pessoas) da população brasileira tem o salário mínimo como referência. Hoje, devido a aumentos reais, ele é de R$ 880. Se a PEC 241 estivesse valendo desde 2006, seria de R$ 550. 

Nunca pensei que citaria um ex-ministro de aberrações como Sarney e FHC, mas lá vai. Bresser Pereira define o neoliberalismo como "a ideologia da luta dos ricos contra os pobres". Segundo ele, "A luta de classes neoliberal tem um objetivo geral: reduzir os salários diretos e indiretos dos trabalhadores. Os salários diretos através das reformas trabalhistas; os salários indiretos através da redução do tamanho do Estado ou a desmontagem do Estado Social através de reformas como a proposta a emenda constitucional PEC 241, que congela o gasto público exceto juros. O objetivo dessa emenda não é o ajuste fiscal, que é necessário, mas a redução do tamanho do Estado, que nada tem de necessária". 

Um exemplo: entre 2011 e 2015, a inflação foi de 39,4%. Mas a despesa com o pagamento dos juros foi de 111,8%. Em outras palavras, alguém está lucrando muito. Mas não sou eu, nem você. 

Agora, um detalhe que por algum motivo a mídia esquece de informar: 45% de todo o dinheiro arrecadado no Brasil é usado para pagar juros da dívida. 
Sabe? Nem de longe a grana vai pra pagar saúde, educação, funcionalismo público, nada disso. É pra pegar JUROS (não a dívida em si, só os juros sobre juros). E olha que beleza: a PEC 241 nem toca no assunto. Traduzindo -- a PEC 241 estrangula a população, congela o futuro, garante a fortuna dos banqueiros, desmonta o Estado. E não resolve o problema! 

O que as esquerdas defendem, para começar, é uma Auditoria Cidadã da Dívida. Uma das maiores especialistas na área é Maria Lúcia Fattorelli, ex-auditora da Receita, que diz com todas as letras: "A dívida pública é um mega esquema de corrupção institucionalizado". Olha o que ela afirma: "Se você tem uma dívida e não sabe quem é o credor, para quem você vai pagar? Em outro momento chegaram a falar que essa informação era sigilosa. Seria uma questão de sigilo bancário. O que é uma mentira também. A dívida é pública, a sociedade é que está pagando. O salário do servidor público não está na internet? Por que os detentores da dívida não estão? Nós temos que criar uma campanha nacional para saber quem é que está levando vantagem em cima do Brasil e provocando tudo isso".

A auditoria cidadã já foi feita, no Equador. E o que se conseguiu? Reduzir a dívida daquele país em 70%. E não teve retaliações do FMI, não teve boicote internacional nem nada. Os banqueiros tiveram que engolir que o país pagou décadas de juros sobre uma dívida corrupta que poucos questionam. Ah, e não é golpe, não é calote questionar a divida. Aliás, uma auditoria da dívida está prevista pela Constituição. 

Apesar da gigantesca sonegação de impostos (vemos um exemplo internacional na figura do candidato à presidência dos EUA Donald Trump, um bilionário que se orgulha e se auto-declara "gênio" por não ter pagado impostos nas últimas décadas), o Brasil gasta menos com os gastos primários (saúde, educação etc -- todos os gastos, exceto os da dívida) do que arrecada. O que sobra não paga a dívida, que é impagável, mas paga uma parte dos juros da dívida. Cria-se uma outra dívida só para pagar os juros sobre juros da dívida. E os credores, que não sabemos quem são, apenas que os maiores bancos do mundo estão entre eles, aceitam pagamento em patrimônio (pré-sal, privatizações mil). 

Quanto dessa dívida infinita que mantém na miséria países inteiros é mentira? Quanto vem da corrupção? Quanta grana que não tinha nada a ver com dívida foi empurrada pra dentro da dívida? Já temos a experiência do Equador -- 70%. É isso que a Auditoria Cidadã quer: saber quem emprestou quanto pra quem, quando, onde. Analisar a papelada. "Desmascarar o esquema", como diz Fatorelli. Todo mundo deveria defender total transparência. 

E por que Auditoria Cidadã? Porque essa análise, essa fiscalização, tem que vir de setores civis, não dos políticos, pois a maior parte dos políticos é financiada pelos credores da dívida. 

Antes que alguém diga: Ah, mas e o Tesouro Direto? Olha, tem mais de quatro anos que eu invisto no Tesouro Direto. Vários brasileiros de classe média, como eu, passaram a comprar títulos do Tesouro. Porém, eu não sou tão ingênua. Como diz Fatorelli, o Tesouro Direto "é pra criar a impressão que a dívida pública é um negócio correto, que qualquer um pode entrar lá e comprar". (Veja uma excelente palestra recente de Fatorelli).

É mais uma ilusão, porque quem investe no TD, como eu, sabe que eu não posso comprar diretamente do TD. Tenho que usar um banco como intermediário, o "dealer". E esse banco me cobra uma comissão cara e não me passa os juros todos, fica com um pedaço. Eu não tenho poder nenhum. Já o dealer estabelece os juros (inclusive acima da Selic, a taxa básica de juros).

Esta semana será decisiva pro governo golpista. Ele precisa aprovar a PEC 241 na Câmara dos Deputados, e deve conseguir, até com certa facilidade, principalmente depois de ameaçar com retaliações os aliados que votarem contra (e também porque agora a oposição na Câmara é de cerca de cem deputados, menos de um quinto -- eles vão aprovar o que quiserem, vão dilapidar o patrimônio do Brasil, e quem paga a conta da crise somos nós). 

Há resistências. Na sexta, a Procuradoria Geral da República divulgou um parecer dizendo que a PEC 241 é inconstitucional e "ofende" a independência e a autonomia dos outros poderes, Legislativo e Judiciário, dando força excessiva ao Executivo. Deputados do PT e do PCdoB entraram com uma ação no STF pedindo a suspensão da tramitação da PEC, usando o mesmo argumento de inconstitucionalidade e de interferência do Poder Executivo nos outros poderes. 

Aprovar a PEC 241 é o primeiro passo da agenda entreguista de Temer. A seguir, virão as reformas trabalhistas e da previdência. O cenário próximo é de greve geral, ou pelo menos greve nas universidades públicas e em vários setores da saúde, porque não são todos que vão aceitar sem luta que se congele o futuro de uma geração inteira.