PERIGO: CÂMARA QUER EQUIPARAR ABORTO APÓS 22 SEMANAS A HOMICÍDIO

A Câmara quer aprovar de um dia pro outro, sem debate, o PL 1904/24, que dita que qualquer aborto acima de 22 semanas de gestação (incluindo nos casos de aborto legal, como gravidez decorrente de estupro, ou risco de morte para a gestante) tenha a mesma pena que um homicídio. É mais uma tentativa do Congresso mais reacionário de todos os tempos proibir o aborto em todos os casos e acabar com os direitos de meninas e mulheres. Publico aqui o texto da campanha Nem Presa Nem Morta. 

A campanha “Criança Não é Mãe” pede que PL 1904/24 não tenha requerimento de urgência votado. Este projeto de lei, além de equiparar o aborto acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, derruba também a não punibilidade do aborto legal por estupro nesses mesmos casos, o que afeta, principalmente, crianças e pessoas vulneráveis vítimas dessa agressão.

Organizações da sociedade civil lançaram, nesta segunda-feira, uma campanha via e-mail na plataforma Criança Não é Mãe, de pressão sobre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e sobre as lideranças da Câmara dos Deputados, para que não seja colocado em votação o requerimento de urgência do PL 1904/24. Conhecido como PL da Gravidez Infantil o texto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros/as, visa alterar o Código Penal (CP) para equiparar o aborto acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, e estender este conceito aos casos de aborto por estupro, hoje autorizados pelo CP, sem limite de idade gestacional.

Caso o PL 1904 seja aprovado, o aborto por estupro acima de 22 semanas passará a ser totalmente proibido, e as principais afetadas por esta mudança seriam crianças vítimas de estupro, cujos casos de abuso e consequentes gestações demoram a ser identificadas, levando a uma busca tardia pelos serviços de aborto legal. Vale ressaltar que 74.930 pessoas foram estupradas no Brasil em 2022, 61,4% delas tinham até 13 anos de idade, segundo dados do Fórum de Segurança Pública.

Espantoso notar que, para o crime de estupro, a pena máxima é de 10 anos. E se a lei for aprovada, mulheres estupradas e profissionais que as atendem, quando as gestações têm mais de 22 semanas, estarão sujeitas/os à pena máxima de 20 anos.

O requerimento de urgência para este projeto, que foi apresentado em 17 de maio, estava na pauta do Plenário da Câmara na última quarta-feira, dia 5 de junho. Entretanto, a votação não aconteceu, devido a tumultos, em particular na sessão da Comissão de Direitos Humanos, que resultou em problema de saúde da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).

Há um compromisso do presidente da casa, Arthur Lira, com o autor do PL, indicando que o requerimento deve ir a votação no dia 12/06. Caso a urgência seja aprovada, o projeto irá para votação no plenário da Câmara, sem passar por análises nas comissões, onde poderia ser modificado ou vetado, e sem debate com a sociedade. Para impedir que isso aconteça, organizações feministas lançaram um abaixo-assinado para pressionar Arthur Lira e as lideranças da Casa, e evitar que aumente ainda mais o número de crianças que têm sua infância interrompida pela maternidade, no Brasil.

Por que o PL 1904/24 é um problema?

Desde 1940, o Código Penal que criminaliza o aborto garante às brasileiras o direito de interromper a gestação em casos de estupro e risco à vida. E desde a decisão do STF, em 2012, esta permissão se estendeu aos casos de anencefalia fetal. O PL 1904/24 limita um direito que a população tem há décadas, colocando em risco, principalmente, as pessoas mais vulneráveis.

Anualmente, 25 mil crianças de até 14 anos têm filhos no país, segundo dados do Sistema de Nascidos Vivos. Lembrando que, por lei, relação sexual com menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável. Por isso, todas elas têm o direito de interromper a gestação legalmente. Esses números já indicam como o acesso ao direito é dificultado e pouco acessado. Entre 2015 e 2022 foram em média 1.800 abortamentos legais realizados por ano, no Brasil, segundo levantamento segundo levantamento da Revista Azmina. “Muitas vezes, a situação de abuso demora a ser descoberta e a gravidez identificada, fazendo com que demorem mais a chegar nos serviços de aborto legal ou nem cheguem a eles”, explica Laura Molinari, coordenadora da campanha Nem Presa Nem Morta.

Somente 3% dos municípios brasileiros contam com um serviço de aborto legal. Além das crianças, muitas mulheres precisam viajar para acessar o direito e não contam com recursos, nem estrutura para isso. Aquelas que são mães ou cuidadoras, precisam também se organizar para realizar essas viagens. Tudo isso explica porque muitas vezes a busca pelo direito ao aborto legal acaba acontecendo após 22 semanas de gestação. 

O contexto 

O requerimento de urgência para o PL 1904/24 e toda essa movimentação acontecem em um cenário de complexas disputas políticas em que, mais uma vez, os direitos das mulheres, crianças e pessoas que gestam são usados como moeda de troca no campo das negociações. Diante de decisões que pressionam o Governo no sentido de garantia e ampliação do direito, cresce a pressão no sentido contrário.

Em 17 de maio, uma decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que tentava coibir o aborto acima de 22 semanas. No mesmo dia, o PL 1904/2024 foi protocolado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) na Câmara Federal. Já no início de  junho, o Brasil foi cobrado pelo Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) da ONU para que descriminalize e legalize o aborto no país. Segue a disputa, e a cidadania precisa estar alerta.

Assine e divulgue o abaixo-assinado Criança Não é Mãe!

VAMOS VOTAR PRO CONSELHO TUTELAR

Quem falou que este ano não tem eleição? Tem sim, mas o voto não é obrigatório. É pro Conselho Tutelar!

Em 2019 eu votei pela primeira vez (como mostra a foto acima), e lógico que amanhã (domingo, 1o de outubro) eu vou de novo. Basta encontrar sua seção eleitoral (pro pessoal do Ceará, aqui) e levar o título de eleitor e um documento oficial com foto. Algumas cidades, como Fortaleza, vão garantir ônibus gratuito das 6 às 18h pra que todo mundo possa ir.

E por que é importante? Porque as conselheiras tutelares (imagino que a maior parte seja mulher) tem um mandato de quatro anos para defender e garantir os direitos das crianças e adolescentes, conforme previstos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Acontece que, na prática, os Conselhos de cada cidade são lotados de crentes -- já que as igrejas evangélicas fazem forte campanha pra cada eleição --, e muitos conselheiros acabam agindo de forma totalmente errada (tirando a guarda de pais que seguem religião de matriz africana ou que são gays, por exemplo, ou perseguindo meninas de onze anos grávidas que desejam abortar). 

Se queremos um Estado laico (e eu quero sim, por favor!), é essencial a gente eleger pessoas que não sejam fundamentalistas religiosas para conselheiras. Neste site você encontra candidatas progressistas com o link pro perfil de cada uma. Anote e leve sua colinha. Em São Paulo dá pra votar em até cinco nomes, mas, em outras cidades, só em um. 

Este ano, pela primeira vez, a votação será através de urna eletrônica, o que promete ser mais rápido. Então não tem desculpa pra não ajudar a escolher as mulheres mais comprometidas em combater abuso e violência contra as crianças. 

STF VAI JULGAR DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

Um dos assuntos mais falados da semana é que a ministra Rosa Weber, que fará 75 anos e vai se aposentar em outubro, liberou para julgamento no STF a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que requer a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

A ação foi proposta pelo PSOL e Anis - Instituto de Bioética e questiona os artigos do Código Penal Brasileiro que impedem a realização do aborto por vontade da pessoa gestante. Neste caso, a ADPF aponta que o Código Penal, de 1940, fere a Constituição de 1988, que garante os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à igualdade de gênero, à saúde e ao planejamento familiar, e proíbe tratamento desumano ou degradante e a tortura. 

Se a ADPF passar no STF será uma vitória histórica para todas as  mulheres brasileiras e pessoas que gestam, em especial as negras e periféricas, mais afetadas pela criminalização, ou seja, mais expostas a riscos e inseguranças. 

Aqui há uma lista de argumentos muito úteis para poder debater a importância da descriminalização do aborto. 

A PRÁTICA DO ABORTO É COMUM NA VIDA REPRODUTIVA 

No Brasil, 1 em cada 7 mulheres já fez um aborto antes dos 40 anos. São quase 5 milhões de brasileiras que já passaram pela experiência. Quem aborta são pessoas comuns: 67% já são mães e 81% professam uma religião. Ou seja, são pessoas que sabem o significado da maternidade e por diversas razões entendem que não podem levar adiante uma nova gestação. Resultados parciais e preliminares da pesquisa Nascer no Brasil 2, realizada pela Fundação Oswaldo Cruz, mostram que 37,8% das mulheres não tinham a intenção de ter filhos no momento em que ficaram grávidas.

CRIMINALIZAR NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO ABORTO, MAS DESCRIMINALIZAR REDUZ

A América Latina e Caribe é a região com maior taxa de abortos, apesar de ser uma das regiões com com leis mais punitivas. Em países onde o aborto foi descriminalizado houve redução no número de abortos e de mortes maternas por aborto inseguro.  Pode parecer contraintuitivo, mas descriminalizar o aborto abre o caminho para que as mulheres sejam acolhidas pelo sistema de saúde e a gestão públicos de saúde elabore melhores programas de prevenção da gravidez indesejada e de planejamento familiar.

A CRIMINALIZAÇÃO MATA PESSOAS QUE GESTAM

A cada dois dias uma mulher morre por consequência de um abortamento feito de maneira insegura. Esta é uma das principais causas de mortalidade materna no país. Em muitos outros casos a pessoa que gesta não vai a óbito, mas fica com sequelas - 43% das pessoas que tentaram um aborto inseguro em 2021 precisaram ser internadas por complicações no procedimento, como hemorragia, infecções, choque séptico, perfuração de vísceras, traumatismos genitais e sequelas como dor pélvica crônica e infertilidade. 

A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMPROMETE A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA

A cada ano, cerca de 20 mil crianças entre 10 e 14 anos dão à luz. Crianças são menos capazes de  reconhecer os sinais de uma gestação ou de denunciar a violência sexual e chegam para atendimento com a gestação avançada, sendo ainda mais pressionadas para seguirem com a gestação.  O caso da criança de 10 anos pressionada por emissários da ex-ministra Damares Alves para não abortar é um exemplo. Equipes médicas que atuam neste serviço também acabam perseguidas. 

O ABORTO LEGAL É SEGURO

O aborto feito nas condições adequadas tem risco quase insignificante. Por exemplo, segundo a Organização Mundial da Saúde, apenas de 2% a 5% das mulheres que abortam usando procedimentos confiáveis precisam de  intervenção médica posterior. A OMS, inclusive, aprova o uso domiciliar autoadministrado desses medicamentos até a 12ª semana. Os procedimentos feitos por AMIU também são bastante seguros e com complicações quase inexistentes. O risco de morte associado ao parto é aproximadamente 14 vezes maior do que o de um aborto seguro.

STF JÁ CONFIRMOU QUE A CRIMINALIZAÇÃO É UMA FORMA DE TORTURA

No julgamento da ADPF 54, que descriminalizou a interrupção da gravidez nos casos de fetos anencéfalos, em 2012, o STF já reconheceu que, quando a gestação gera abalo psicológico, impedir sua interrupção é uma situação de tortura -- o que é proibido pela Constituição.

A CRIMINALIZAÇÃO É DISCRIMINATÓRIA

A criminalização do aborto institucionaliza a discriminação racial. As pessoas denunciadas por aborto são, predominantemente, mulheres negras e de baixa renda. Ou seja: mulheres com menos acesso à informação sobre educação sexual, métodos contraceptivos e planejamento familiar são as mais propensas a uma gravidez indesejada. São essas mesmas mulheres que, depois, estarão privadas de acompanhamento médico e assistência do Estado na criação dos filhos. Manter o aborto criminalizado significa agravar e perpetuar desigualdades.

A CRIMINALIZAÇÃO CUSTA CARO AO ESTADO

Segundo cálculos do Ministério da Saúde, o custo de hospitalizações por complicações de abortos inseguros foi de quase meio bilhão entre 2008 e 2017. Em países de média renda, como o Brasil, isso pode comprometer investimentos em outros serviços de saúde. 

SER CONTRÁRIO AO ABORTO É UM DIREITO INDIVIDUAL, MAS O ESTADO É LAICO

O direito absoluto à vida desde a concepção é uma visão religiosa ou moral, mas que não pode ser assumida como política de Estado, pois o Estado brasileiro é laico - ou seja, o Estado não professa uma religião ou visão moral de mundo. 

A MAIORIA DA SOCIEDADE NÃO CONCORDA EM CRIMINALIZAR PESSOAS QUE ABORTAM

A pesquisa de opinião sobre Religião, Aborto, Política e Sexualidade no Brasil,  publicada em 2022 pela organização Católicas pelo Direito de Decidir, mostrou que 85% das pessoas entrevistadas concordam que, se o aborto deixasse de ser crime, menos mulheres morreriam por abortos clandestinos; 67% apoiam o aborto legal em situações específicas; 85% concordam com o aborto em caso de risco à saúde; 87% quando a mulher corre risco de vida; e 83% quando a gravidez é resultante de estupro. Outra pesquisa, publicada este ano, mostra que 59% das pessoas entrevistadas são contrárias à prisão de mulheres que interrompem a gravidez, ainda que a maioria da população siga contrária à legalização total.

É FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO STF JULGAR A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO 

É função primordial do Supremo Tribunal Federal zelar pelo cumprimento da Constituição. A ADPF 422 pede justamente isso: que a Constituição de 1988 seja soberana no entendimento sobre os direitos à liberdade, igualdade, saúde e planejamento familiar e na proteção contra tortura e tratamento desumano das pessoas que gestam. Esses direitos têm sido violados por uma legislação anterior à Constituição, o Código Penal de 1940, elaborado quando ainda não havia sido reconhecida a igualdade formal entre homens e mulheres. 

Além disso, a criminalização do aborto não passa no teste de proporcionalidade, que responde a três perguntas. A lei é adequada? NÃO, pois não reduz o número de abortos.  A lei é necessária? NÃO, pois há medidas mais eficazes para reduzir o número de abortos sem violar os direitos das mulheres e pessoas que gestam.  É proporcional? NÃO, pois viola direitos e coloca a vida e a liberdade das pessoas que abortam em risco, além de aumentar os gastos com saúde pública devido às complicações.

STF JÁ ANALISOU O TEMA OUTRAS VEZES

Em 2012, o STF analisou a ADPF 54, que descriminalizou o aborto de fetos anencéfalos, em 2012, reconhecendo que levar adiante a gravidez de um feto sem perspectiva de vida extrauterina é uma situação de tortura. Em julgamento anterior, de 2008, autorizou a pesquisa com células-tronco embrionárias, rejeitando a tese de que o embrião é representativo da vida e goza de direitos constitucionais. Em 2016, a 2ª turma do STF decidiu, julgando um caso concreto, que o aborto até a 12ª semana de gestação não é crime.  

GUERREIRAS DE FORTALEZA EXIGEM JUSTIÇA NO MAIOR JULGAMENTO DE VIOLÊNCIA POLICIAL DO ANO

No dia 11 de novembro de 2015 uma das maiores chacinas do país aconteceu na periferia do Ceará: onze pessoas foram mortas de forma aleatória num intervalo de três horas durante a madrugada.

Desde então, as mães e familiares das vítimas lutam por justiça, e precisam de todo o apoio e visibilidade possíveis. O  caso vai ser julgado quase oito anos depois no dia 20 de junho. Será o primeiro julgamento dos 34 policiais acusados da Chacina do Curió.

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Quem transformou luto em luta clama por justiça

Começa no dia 20 de junho o julgamento dos 34 policiais militares acusados de matar 11 pessoas na Chacina do Curió, ocorrida em 2015, na Grande Messejana, periferia de Fortaleza. Desde então, mães e familiares da vítimas lutam por justiça, articuladas com movimentos de mulheres de todo o país. Depois de sete anos e meio, elas estarão frente a frente com os executores de seus filhos, maridos, irmãos. Esse será o maior julgamento do ano no país e o que tem o maior número de militares no banco dos réus desde o massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 2006, no Pará.

O movimento Mães e Familiares do Curió cobra justiça e reparação em nome das vítimas -- adolescentes, jovens e adultos -- escolhidos aleatoriamente e executadas entre 0h20min e 3h57min do dia 12/11/2015. As vítimas: Álef Sousa Cavalcante, 17 anos; Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17 anos; Francisco Enildo Pereira Chagas, 41 anos; Jandson Alexandre de Sousa, 19 anos; Jardel Lima dos Santos, 17 anos; Marcelo da Silva Mendes, 17 anos; Marcelo da Silva Pereira, 17 anos; Patrício João Pinho Leite, 17 anos; Pedro Alcântara Barroso, 18 anos; Renayson Girão da Silva, 17 anos; e Valmir Ferreira da Conceição, 37 anos.

O crime

As investigações apontaram que, na madrugada dos crimes, policiais militares agiram em represália à morte de um outro policial que havia sido morto às vésperas da Chacina -- nenhuma das vítimas da chacina tinha relação com a morte do policial. Os atos de brutalidade policial (execuções, ameaças, intimidações etc) foram praticados de forma indiscriminada, contra pessoas aleatórias, deixando vítimas fatais e sobreviventes. Além disso, os autos da ação penal indicam que houve condutas de omissão de policiais em prestar socorro imediato às vítimas. Destaca-se que, entre os sobreviventes e os familiares das vítimas, há muitas sequelas que perduram até hoje, tanto lesões físicas como adoecimentos mentais e o aprofundamento de vulnerabilidades socioeconômicas. Por isso, as Mães do Curió clamam por memória, verdade e justiça em face de seus familiares.

Livro e audiolivro

Em novembro de 2021, o Mães e Familiares do Curió lançou a versão física do livro Onze, com versão em áudio na voz delas no Spotify, contando a história da vida das 11 vítimas da Chacina do Curió. Com excelente edição, design e acabamento, o livro surgiu com o objetivo honrar a memória das vítimas e não deixar o caso cair nem no esquecimento nem nas narrativas racistas e preconceituosas, por se tratar de pessoas que moravam na periferia da cidade.

Para baixar a versão pdf do livro.

Para ouvir no Spotify.

Para seguir no Instagram. Aqui também.

TODA SORORIDADE A SCHIRLEI ALVES, JORNALISTA ALVO DE ASSÉDIO JUDICIAL

Hoje mais de vinte organizações divulgaram uma nota coletiva em apoio à jornalista Schirlei Alves,  que responde a seis processos judiciais e a três ações criminais, o que é conhecido como assédio jurídico ou processual. 

Pra quem não sabe ou não lembra, Schirlei foi a jornalista responsável por relatar o que estava acontecendo no caso Mariana Ferrer longe do público (a influenciadora Mari denunciou ter sido dopada e estuprada no Café de La Musique de Florianópolis em 2018; o acusado foi absolvido em primeira e segunda instâncias por “falta de provas”, num caso em que o que não falta são provas). 

Schirlei já tinha mais de doze anos de atuação como jornalista quando cobriu o caso Mari Ferrer. Pouco depois de seu artigo sair (sem o vídeo da audiência) no pequeno jornal catarinense Nd+ e ter repercussão nacional, ela foi demitida. Foi aí que publicou a matéria no Intercept, com o vídeo de uma audiência online em que Mari foi ofendida e humilhada pelo advogado de defesa Gastãozinho, sem que o juiz ou o promotor fizessem qualquer coisa para impedi-lo. 

Os artigos de Schirlei em 2020 usavam a expressão “estupro culposo”, que a extrema-direita (que até hoje faz campanha contínua contra Mari Ferrer e muitas outras vítimas de estupro) classificou de fake news. Mas a sentença que absolveu o acusado usa como exemplo o caso de homens que se relacionaram com meninas menores de 14 anos (considerado estupro de vulnerável pela lei) “sem saber” que elas eram menores! Em outras palavras: o cara estuprou, mas sem intenção. Uma passação de pano para todos os pedófilos. 

Essa justificativa foi usada no caso Mari Ferrer. Está nos autos. E chama a atenção que o pessoal ficou revoltado com a expressão "estupro culposo", não com a justificativa em si. O promotor (que deveria defender a vítima, não o acusado) argumentou que o acusado não sabia que Mari estava dopada. Não existe condenação na justiça brasileira por estupro culposo (sem intenção), só para estupro doloso (com intenção). Aos olhos leigos de quem tem certeza que a Justiça protege a elite, criaram uma artimanha para absolver um empresário rico.

A campanha contra Mari (feita à base de muitos robôs, não sabemos pagos por quem) virou também uma campanha contra Schirlei, que foi atacada de todas as formas na internet. Em dezembro de 2020, mais de 50 entidades que defendem a liberdade de imprensa repudiaram as ameaças contra Schirlei.

O trio formado por juiz, promotor e advogado de defesa ficou furioso porque a audiência do julgamento foi vazada. Parece que o judiciário não quer transparência. Quer que vítimas de estupro e assédio sejam tratadas como culpadas pelos crimes que sofreram. O segredo de justiça segue sendo usado como ferramenta contra as vítimas, e contra quem apoia as vítimas. 

O juiz Rudson Matos e o promotor Tiago Carriço de Oliveira, de Santa Catarina estão pedindo, respectivamente, R$ 450 mil e R$ 300 mil do Intercept (em ação conjunta contra Schirlei). Não sei quanto Gastãozinho quer. Mas o assédio judicial tem como objetivo o silenciamento através da asfixia financeira. 

Olha, tá tudo dominado. Tudo isso ocorre num estado que, de tão conservador, vem sendo apelidado de "Texas do Sul". Um estado cuja Câmara de Vereadores da capital, pela segunda vez, recusou dar o título de cidadão honorário a Gilberto Gil.

Um dia antes, a mesma Câmara havia acabado de aprovar que a deputada estadual mais bolsonarista do Estado, Ana Campagnolo, receba a medalha Antonieta de Barros. A Câmara ainda vai homenagear outras deputadas de extrema-direita. Filha de escravos, a professora e jornalista Antonieta foi a primeira mulher negra eleita no país. Uma medalha em sua homenagem foi instituída em 1997. Hoje ela é usada para premiar deputadas misóginas, antifeministas, anti-movimento negro, anti-direitos humanos.  

Campagnolo, que tem como advogado o mesmo Gastãozinho que processa Schirlei, já declarou que mulheres devem ser submissas aos seus pais e maridos e não trabalhar fora. Aí a gente fica sem entender o que ela está fazendo ali na assembleia. Mas é fácil saber: a bolsonarenta foi a principal responsável pela abertura de uma CPI feita sob encomenda para punir as jornalistas do Intercept e do Portal Catarinas, que publicaram matérias sobre uma menina de 11 anos grávida que foi mantida num abrigo por uma juíza e promotora para não poder abortar. 

Sem dúvida processos são uma forma eficaz de intimidar a imprensa. A nota de hoje diz: "As entidades confiam que os casos serão apreciados com imparcialidade e à luz da liberdade de expressão e de imprensa. E que não há outro caminho que não a rejeição das queixas criminais movidas contra a repórter. É inadmissível que uma jornalista no exercício da sua profissão, relatando um assunto de interesse público, seja considerada responsável por ofender a honra dos funcionários públicos e do advogado envolvidos no caso".

Se não fossem as corajosas jornalistas do Catarinas e Intercept, a menina de 11 anos teria sido mantida presa num abrigo até parir. Nós nem saberíamos do caso. Se não fosse Schirlei Alves (e, lógico, toda a luta incansável de Mari), não teríamos hoje a lei no. 14.425/2021, a Lei Mariana Ferrer, que impede que vítimas de crimes sexuais sejam humilhadas em audiências. A lei é importantíssima e vem sendo usada em todos os cantos do país desde sua aprovação. 

Eu fui uma das que assinei as notas em apoio a Schirlei em 2020 e agora. Espero que possamos comemorar juntas quando essa injustiça flagrante, esse ataque misógino à liberdade de imprensa, seja finalmente arquivado.