GOVERNO FASCISTA CONTRA-ATACA PARA RETIRAR DIREITO AO ABORTO LEGAL

Hoje o governo fascista reagiu à fragorosa derrota que sofreu com o caso da menina de 10 anos que conseguiu abortar.

O Ministério da Saúde (que só tem um ministro interino, um general medíocre) publicou hoje no Diário Oficial a Portaria no. 2.282/2020, que dificulta muito o acesso -- já extremamente complicado e precário, apesar de ser um direito há 80 anos -- de meninas e mulheres ao aborto legal em caso de gravidez decorrente de estupro.

A lei  no. 13.931, de 10 de dezembro de 2019, exigia que profissionais de saúde informassem à polícia sobre estupros (notificação compulsória), o que viola a confidencialidade entre médico e paciente. A portaria de hoje do Ministério da Saúde regulamenta esta lei. 

A professora e pesquisadora Débora Diniz, referência internacional na descriminalização do aborto, alertou hoje cedo: 

"Aborto sempre foi uma questão central ao fanatismo bolsonarista. A resposta à menina de dez anos que abortou veio hoje no formato de uma portaria perversa. Revoga portaria de aborto legal e confunde profissionais de saúde com profissionais de segurança pública. Exige que médicos informem a polícia se uma mulher for vítima de estupro. Uma grave violação de confidencialidade. Esta tem que ser uma decisão de cada mulher: ela chega a um hospital para ser cuidada e não para ser investigada. A portaria impõe medidas de maus tratos às mulheres e meninas estupradas. 

"Uma delas é o uso de tecnologia médica para assustá-las: a oferta de visualizar o embrião ou feto não é para cuidar da vítima, mas para ideologizar o aborto. Mais importante: entre os documentos exigidos da vítima está um relatório sobre o agressor. As perguntas não são médicas, mas investigativas. É um relatório que revitimiza a mulher ou a menina. Um documento lista os riscos de um aborto. Ignora que forçar uma menina de dez anos à gravidez é um risco de morte. Há uma ciência seletiva na política pública. Uma ciência para amedrontar mulheres. É urgente a judicialização da portaria 2.282 do Ministério da Saúde". 

Concordo com a antropóloga Débora: a portaria transforma médicos em vigilantes policiais. Ademais, mostrar imagens de ultrassom para meninas e mulheres vítimas de estupro é tortura. É uma violência psicológica sem limites.

Segundo a Clínica Jurídica de Direitos Humanos e Direitos Sexuais e Reprodutivos da Faculdade de Direito da UnB, a nova medida 

"aprofunda cruelmente o sofrimento de mulheres e meninas. A portaria declara obrigatória a notificação da autoridade policial pelo médico com preservação de evidências, parecer técnico médico com aprovação do aborto por uma equipe de saúde multiprofissional, obriga a mulher a preencher um relatório em que deve identificar o agressor e possíveis testemunhas, a assinar um termo em que assume a responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, além de reiterar a possibilidade da vítima de estupro visualizar o embrião.

"A Portaria viola direitos das mulheres e meninas porque faz da equipe de saúde, polícia; dá a ela funções investigativas que somente revitimizam aquelas que já sofreram violência sexual. E faz isso seja ao prever que médicos colham da mulher relato detalhado sobre a violência sexual sofrida, seja porque obriga que elas se responsabilizem por um crime ao procurar um serviço de saúde. Em um contexto no qual a maioria das violências sexuais são cometidas por homens da família ou próximos às vítimas, os quais elas nem sempre desejam identificar, seja por medo, vergonha ou qualquer outro motivo -- é fundamental que equipes de saúde priorizem o atendimento das necessidades de saúde das mulheres e meninas". 

Isso tudo é uma resposta do governo fascista ao caso da menina de 10 anos que conseguiu abortar. Os fanáticos religiosos claramente perderam uma batalha (a menina abortou, a opinião pública ficou ao lado dela e contra os extremistas, que querem proibir o aborto em todos os casos), mas o governo deixou claro que não vai deixar barato. Primeiro que há uma perseguição à família da menina, principalmente à avó, que apoiou a decisão da neta. Já se fala em tirar a guarda da criança. Segundo que deputados do PSL decidiram representar contra o promotor do caso. Traduzindo: o poder legislativo tenta intimidar o poder judiciário!

Na realidade, conservadores nunca aceitaram que mulheres possam exigir a interrupção da gravidez sem fazer boletim de ocorrência numa delegacia denunciando o estupro. Afinal, pra reaças, mulheres não são seres de confiança. Mentem que foram estupradas, mentem para poderem fazer aborto. São seres perversos que devem ser tutelados para que cumpram sua verdadeira e sagrada missão (carregar uma criança no ventre). São parideiras, incubadoras, receptáculos, mais nada. 

A portaria torna essa eterna desconfiança acerca das mulheres em algo transparente, quando força uma mulher (ou seu representante legal em caso de "incapaz") a assinar um termo de responsabilidade que "conterá advertência expressa sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica e de aborto, caso não tenha sido vítima de crime de estupro". Traduzindo: se houver investigação e um inquérito concluir que não houve estupro, a mulher responderá pelo crime de falsidade ideológica e de aborto. A ideia óbvia por trás disso é fazer com que toda mulher e menina desista de abortar.

Olha os riscos pra mulher que foi estuprada e quer ver respeitado seu direito de abortar! É algo muito comum um estupro não ser provado. Não quer dizer que ele não aconteceu, apenas que não há provas. E não pense que o DNA do embrião ou do feto sirva como prova incontestável, porque o acusado sempre pode dizer que sim, fez sexo com a mulher, mas não foi estupro, foi consentido. Até o tio da menina de 10 anos, que a estuprava desde os 6, está alegando isso! 

Outra maldade da portaria é que a gestante assine termos se responsabilizando por problemas que tiver decorrente do aborto. A gente já viu isso antes: pacientes que quiserem tratar a covid-19 com cloroquina (um medicamento sem eficácia comprovada e com graves efeitos colaterais) têm que assinar um termo dizendo que, se algo acontecer com eles, foram eles que aceitaram usar cloroquina. Felizmente, realizar um aborto legal, principalmente através de medicamentos, como é feito hoje, é muito mais seguro que usar cloroquina pra tratar covid.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que também é médica, e outras nove parlamentares de esquerda da bancada feminina da Câmara apresentaram projeto de decreto legislativo para anular a portaria, que elas veem como "uma reação ao recente caso de autorização judicial para a realização da interrupção da gravidez de uma criança de apenas 10 anos, e não com a base técnica que deveria orientar as políticas públicas”.

É importante também destacar a nota pública da CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria): "a portaria é uma forte reação à mobilização do movimento de mulheres".

Não podemos aceitar mais este retrocesso de maneira alguma!

Retrato da hipocrisia da direita cristã