quarta-feira, 1 de setembro de 2021

OS CINCO ANOS DO GOLPE QUE DESTRUIU O BRASIL

Ontem o golpe de 2016, em que Dilma Rousseff (PT) foi impeachada por ridículas "pedaladas fiscais", fez exatamente cinco anos. Foi essa a data em que o Senado vaticinou uma das páginas mais tenebrosas da nossa história -- aquele circo de horrores na Câmara em que deputados corruptos, comandados pelo gângster Eduardo Cunha, disseram "sim" para a deposição da presidenta em nome de Deus, da (sua) família. 

Vale a pena recordar o voto de Jair Bolsonaro na Câmara em 19 de abril: "Nesse dia de glória para o povo brasileiro, tem um nome que entrará para a história nessa data, pela forma como conduziu os trabalhos da casa: parabéns, presidente Eduardo Cunha! Pela família e pela inocência das crianças na sala de aula, que o PT nunca teve, contra o comunismo, pela nossa liberdade, contra o Foro de São Paulo, pela memória do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo exército de Caxias, pelas nossas forças armadas, por um Brasil acima de tudo e por Deus acima de todos, o meu voto é sim!”.

O golpe, como sabemos, continuou com a prisão ilegal de Lula para impedi-lo de concorrer numa eleição em que era favorito, e com o pleito de 2018 que, à base de todo tipo de mentiras, colocou um dos brasileiros mais facínoras da história na presidência. O resto é a destruição do país que estamos vendo. Muito já foi escrito sobre o golpe de 2016. E a análise de Dilma é impecável. 

O golpe não foi contra ela, nem contra o PT. Foi contra o Brasil. É só ver o que nosso país se tornou nesses cinco anos de retrocessos: um pária internacional. Reproduzo aqui um texto bastante completo de César Locatelli e José Celso Cardoso Jr sobre o que aconteceu.

Quando, pelas mãos de Temer e do MDB, veio à luz o projeto de governo denominado Ponte para o Futuro, tornou-se previsível a regressão que o golpe imporia ao Brasil. Ninguém, entretanto, nem mesmo os mais pessimistas, imaginava as léguas que nossa sociedade retrocederia.
“Este programa destina-se a preservar a economia brasileira e tornar viável o seu desenvolvimento, devolvendo ao Estado a capacidade de executar políticas sociais que combatam efetivamente a pobreza e criem oportunidades para todos.” Assim começa o projeto assinado pelo, ainda, PMDB e que foi publicado em 29 de outubro de 2015. Cerca de um mês depois, 2 de dezembro, foi aberto o processo que resultou no impeachment de presidente Dilma Rousseff.
“Todas as iniciativas aqui expostas constituem uma necessidade, e quase um consenso, no país. A inércia e a imobilidade política têm impedido que elas se concretizem”, seguia o discurso dos artífices do plano.
Passados 5 anos do afastamento de Dilma, e quase 6 anos da publicação do projeto “Ponte para o Futuro”, é preciso avaliar se os pretensos objetivos do plano foram alcançados. “A presente crise fiscal e, principalmente econômica, com retração do PIB, alta inflação, juros muito elevados, desemprego crescente, paralisação dos investimentos produtivos e a completa ausência de horizontes estão obrigando a sociedade a encarar de frente o seu destino”, apontava o plano.
Certamente já se passou tempo suficiente para, ao menos, vermos sinais de progresso nas “políticas sociais que combatam efetivamente a pobreza e criem oportunidades para todos”. Bem como no encaminhamento das soluções para os problemas apontados: “crise fiscal e, principalmente econômica”, “retração do PIB”, “a alta inflação”, “os juros elevados”, “o desemprego crescente”, “paralisação dos investimentos” e, sobretudo, “a completa ausência de horizontes”.
A avaliação que aqui se pretende não será, contudo, definitiva, dado que o processo continua em curso e ainda pode piorar muito. Tampouco será extensa; foram pinçados poucos tópicos julgados exemplares.
O petróleo quase foi nosso
A descoberta do pré-sal transformou o país de irrelevante à peça de extrema importância na política mundial de energia. O ex-presidente Lula afirmou, em 2008, que o Brasil tinha ganhado um bilhete premiado: "o Brasil não quer ser um mega exportador de óleo cru. Ao contrário, queremos consolidar uma forte indústria petrolífera que agregue valor aqui dentro [ao petróleo bruto] e exporte os derivados”, disse em entrevista.
No início da extração definitiva de óleo do campo de Tupi, em 2010 na Bacia de Santos, Lula comemorou que o século 21 seria “inexoravelmente o século do Brasil e da América Latina”.
Temer e Bolsonaro fizeram o oposto: “o governo brasileiro passou a adotar uma política e uma agenda antinacional”, afirmou Felipe Coutinho, vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras. A primeira ação foi tirar da Petrobras a condição de operadora exclusiva do pré-sal. A desintegração continuou com a venda da rede BR Distribuidora, a segunda maior empresa do país, e da malha de gasodutos. As refinarias à venda fazem parte do plano de reduzir a capacidade de refino da empresa à metade. Os leilões foram acelerados com participação decrescente da Petrobras.
O desmonte da maior empresa do país foi concomitante à mudança na política de preços de derivados, que tem contribuído fortemente para o salto inflacionário vivido pelo país nos últimos meses. A mudança, em outubro de 2016, ainda sob Temer, determinou a adoção da chamada política de Preços de Paridade de Importação (PPI), em que seus produtos são precificados de acordo com o preço do petróleo no mercado internacional e ajustado à paridade dólar-real. Essa é a razão da alta recente e da alta desde 2016.
Os custos dessa mudança recaem sobre os consumidores brasileiros, não somente por conta dos preços da gasolina, diesel, gás de cozinha etc, mas também pelo repasse dos aumentos nos custos dos transportes para todas as cadeias produtivas do país, tema discutido em artigo sobre a inflação atual. Os benefícios são restritos aos acionistas da empresa e às empresas que passaram a vender combustíveis no mercado brasileiro, enquanto nossas refinarias permanecem com capacidade ociosa. A soberania brasileira, a capacidade da sociedade brasileira de ser dona de seu destino, foi novamente corrompida por uma associação de entreguistas e interesses forâneos.
Um dos mais devastadores efeitos das políticas adotadas na Petrobras, pelas gestões Temer e Bolsonaro, pode ser claramente identificado no gráfico abaixo. A indústria naval brasileira estava renascendo com o incentivo das regras de conteúdo nacional dos governos Lula e Dilma. Restavam, em 2020, apenas 15 mil dos 82 mil trabalhadores da indústria de construção naval brasileira, de acordo com o gráfico do Centro de Altos Estudos Brasil Século XXI.
Temer: “nenhum direito a menos, muitos empregos a mais”
“Essa aprovação da proposta é uma vitória do Brasil na luta contra o desemprego e um país mais competitivo. É com muita satisfação que digo que tive a coragem de propor essa mudança para o país, portanto para todos os brasileiros. Nela eu me empenhei desde o início do meu mandado. Seu sentido pode ser resumido de uma forma singelíssima: nenhum direito a menos, muitos empregos a mais”, jactava-se Temer após a aprovação da reforma trabalhista no Senado.
Lembremos que a reforma expandiu o banco de horas, autorizou as jornadas de 12 horas, estabeleceu o contrato de trabalho intermitente, vedou a caracterização do trabalhador autônomo como empregado, abriu a possibilidade de terceirização irrestrita e da demissão coletiva sem autorização do sindicato, sobrepôs o negociado sobre o legislado, entre inúmeras outras alterações que fortalecem o empregador e debilitam o trabalhador. Como argumenta estudo do Ipea: “Caso não se consiga preservar o poder de barganha dos trabalhadores, deve-se esperar uma ampliação das desigualdades. Inicialmente, uma piora da desigualdade funcional da renda com uma maior apropriação do excedente pelos empregadores”.
Os governistas usavam os termos flexibilizar e modernizar que, entretanto, não significavam outra coisa que não cortar direitos, imprimir mais trabalho com menor retorno, com menos garantias. As promessas de aumento do emprego com as reformas, como já era amplamente previsto, não só foram frustradas: o desemprego e a subutilização da força de trabalho foram muito ampliados. Os resultados mais evidentes são dados pelo IBGE: 32,9 milhões de pessoas estavam subutilizadas, enquanto 14,9 milhões estavam desocupadas, no trimestre março a maio de 2021.
A taxa de desemprego no último trimestre de 2014 era de 6,5%, ao passo que o último dado registrado pelo IBGE dá conta de 14,6% em 2021, ou seja, o desemprego mais que dobrou. Se tomarmos a data em que Temer ocupou o lugar de Dilma, março de 2016, tínhamos 10,9% de desocupação e 11,8% na formalização da deposição de Dilma, há 5 anos. A crise política, iniciada no dia seguinte à eleição de 2014, destruiu inúmeros postos de trabalho, a reforma trabalhista completou o serviço.
Quantas vezes maior é o rendimento médio do estrato mais rico (10% do topo da distribuição) comparativamente ao estrato mais pobre (40% da base da distribuição)? O que aconteceu com esse indicativo após o impeachment de Dilma? É isso que mostra o gráfico abaixo, publicado pelo Boletim Desigualdade nas Metrópoles, com dados de 2012 até o primeiro trimestre de 2021.
Os mais ricos tinham um rendimento médio 22,1 vezes superior ao rendimento dos mais pobres, no final de 2012, como se nota pelo gráfico. Nos anos seguintes as alterações são pequenas, até atingir 22,6 no final de 2014. A inclinação da curva aumenta nos anos seguintes, levando a razão a atingir 29,6 no início de 2020, ou, antes da pandemia a renda dos 10% mais ricos da população brasileira tinha se tornado quase 30 vezes superior à renda dos 40% mais pobres. A pandemia acelerou ainda mais o distanciamento: o número mais recente da série mostra que a comparação entre os dois grupos subiu para 42,3 vezes.
“A completa ausência de horizontes"
Se o passado não foi propriamente um portador de boas-novas, talvez as encontremos naqueles indicadores, como o investimento, que indicam crescimento do emprego e do produto do país. Talvez, ainda, nos gastos com educação, com ciência e tecnologia, com infraestrutura.
A taxa de investimento brasileira em 2014, último ano de certa “normalidade” democrática, foi de 19,9% do PIB. Em outras palavras, de cada 5 reais de bens e serviços produzidos no Brasil naquele ano, um real foi destinado à construção de infraestrutura, de fábricas etc. Já não era um número muito animador. Entretanto, depois do golpe, a taxa de investimentos caiu, na média dos últimos 5 anos, para 15,38%. Nosso futuro será 23% menos promissor a depender do investimento feito ano a ano, após o golpe, no país.
O gráfico abaixo, também do do Centro de Altos Estudos Brasil Século XXI, mostra que o investimento na indústria de transformação, que proporciona maior produtividade à economia nacional e melhores empregos, caiu duplamente: sofreu a queda da taxa de investimento da economia como um todo e, ainda, perdeu participação no investimento total. A escada de queda é clara no gráfico: do total de investimentos que o país fez em 2014, 22,8% foram destinados à indústria de transformação em 2014, enquanto que, em 2018, o setor recebeu 15,2% do total de investimentos.
Do lado dos investimentos do governo federal em ciência, as notícias são igualmente desanimadoras: se, em 2013, foram investidos 15,4 bilhões de reais, em 2019, o valor destinado à ciência foi de apenas 6,7 bilhões, ou seja, a redução passou de 56%, conforme o Jornal da Universidade, da UFRGS.
Para o pesquisador e professor Glaucius Oliva, presidente do CNPq entre 2011 e 2015: “o impacto negativo na resposta da ciência à pandemia só não foi maior porque os estados mantiveram o apoio às pesquisas através de suas Fundações de Amparo e os pesquisadores mobilizaram todos os recursos restantes de seus laboratórios para os estudos sobre a covid-19”.
“Terra arrasada”
“Terra arrasada: esta é a expressão que vem à mente quando se pensa no Brasil dos últimos anos. Tudo aquilo que, com esforço, fora construído a partir do final da ditadura militar, em termos de democracia e de promoção da justiça social, foi destruído em pouco tempo.
A ofensiva da direita, o golpe de 2016 e a eleição de Jair Bolsonaro em 2018 produziram um revés que poucos seriam capazes de prever ou mesmo de imaginar.
É um retrocesso que ocorre em múltiplas dimensões. A classe trabalhadora foi atingida pela revogação de parte importante da legislação que a protegia na relação com o capital e com a redução do financiamento para a educação, saúde e outros serviços públicos.”
Com essas palavras, Luís Felipe Miguel inicia seu livro O colapso da democracia no Brasil, pela Fundação Rosa Luxemburgo e Expressão Popular. 
Ele também nos faz recordar sobre a atuação das instituições na sociedade burguesa: “Num momento de crise aguda, as instituições não agem como se pairassem acima dos conflitos; ao contrário, intervêm neles, por vezes de forma decisiva. Essa lição, que já está na Crítica da filosofia do direito de Hegel, do velho Marx, precisa ser reaprendida.”

9 comentários:

solanger disse...

Qd o Lula apareceu na TV aqui,(USA) falando da descoberta do pré-sal, eu chorei e muito. Qdo falei pro meu marido americano que o Brasil ia ser destruído, ele achou absurdo. Mas foi exatamente o q aconteceu com muitos outros destruídos e pilhado de suas riquezas. E estou vendo acontecer. Quem dera eu estivesse errada.

avasconsil disse...

O importante é não furar o teto de gastos...

Enem 2021 é o mais branco e elitista da década

Governo Bolsonaro retirou a isenção da taxa de inscrição de quem faltou na última prova:
https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2021/09/enem-2021-e-o-mais-branco-e-elitista-da-decada.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa


https://revistaforum.com.br/noticias/escola-de-cuiaba-suspende-professora-por-criticas-a-bolsonaro/

"Os comentários da professora feitos em aula foram gravados em áudio, compartilhados em grupos de WhatsApp e provocaram a revolta nos pais de alguns estudantes"

Foram crianças entre 7 e 9 anos que gravaram os vídeos.... E o nome da escola é Notre Dame de Lourdes... Coitada da Nossa Senhora.

Se tá certo o ditado de que o menino é o pai do homem, o Brasil do futuro tá é frito.

Os pais dessas crianças com certeza ficaram felizes com o Enem branco e elitista.

Pra que pobre estudar, né? Tem nem emprego.

museusdomundo disse...

Em algumas cidades a gasolina já ultrapassou os 7 reais!!! E a taxa de investimentos já está abaixo de 10% do PIB, enquanto na China está em 49%!!E o Brasil tem a menor taxa de investimento em ciência de sua história: apenas 0,1% anual, ou seja cerca de 30 vezes menor que a dos EUA e a da China. Além disso, o Brasil é o único país continental do mundo que é subdesenvolvido!!! Uma verdadeira façanha que nossa burguesia conseguiu!!!!

Anônimo disse...

Um país cada vez mais triste, sem vida:(

Anônimo disse...

" o Brasil é o único país continental do mundo que é subdesenvolvido!!! ". Sei lá o que vcs consideram como desenvolvimento. Se China, Índia e Rússia forem desenvolvidos pra vcs, então ñ sei o que é desenvolvimento ñ...

Anônimo disse...

A Índia não é país continental e muito menos desenvolvido, visto que é um país com mais de 80% de pobres (pessoas que tem até 10 mil dólares de patrimonio) de acordo com o Global Wealth Report 2021 do Credit Suisse. A China atual não tem absolutamente nenhuma semelhança com a da década de 1970.É o país com o maior PIB em PPC do mundo, tem apenas 20% de pobres, a maior rede metroviaria e de trens de alta velocidade do mundo,é o maior exportador e importador mundial, o segundo maior investidor em ciência e o maior investidor mundial em infraestrutura, além de ser um dos maiores investidores em IDE para a maioria dos países. A Rússia por ser herdeira da URSS, conservou a altíssima capacidade tecnológica daquela, além de imenso poderio militar e capacidade geopolítica. Paises continentais sao aqueles com mais de 5 milhoes de km2, ou seja Rússia, Canadá,China, EUA, Brasil e Austrália. Infelizmente a realidade é terrível, mas é a realidade, o Brasil não se diferencia dos demais países latino-americanos, continua sendo uma típica economia agrário exportadora com gigantesca concentração de renda e precarissima infraestrutura.

avasconsil disse...

https://www.unicamp.br/unicamp/ju/noticias/2021/06/18/menos-investimento-em-ciencia-mais-producao-cientifica

Nesse artigo da Unicamp, está dito que China e EUA são os países no mundo que mais investem em ciências, nessa ordem.

Miguel Nicolelis falou a mesma coisa em alguns vídeos. Tem no YouTube. Claro, boa parte desses investimentos em pesquisa é governamental. Teto de gastos só existe aqui no Brasil... Como se essa fosse a única alternativa de responsabilidade fiscal. Botar os muito ricos pra pagar mais tributos, num sistema tributário progressivo (quanto mais a pessoa ou empresa tem, mais paga), não passa pelo repertório da Globo, UOL, e congêneres. Por que será?

A lenga-lenga é sempre a mesma: se os empresários e as empresas pagarem mais tributos, eles vão embora do Brasil... Como se aplicação de dinheiro em mercado financeiro ficasse parada em algum lugar. Saem de uma praça em horas se outra for mais vantajosa.

Ah, segundo Ciro Gomes, naquele livro O Dever da Esperança, nos EUA os ricaços criam muitas fundações de pesquisa (como fizeram Bill Gates e Melinda) porque a taxação sobre as grandes heranças é imensa, chega a 40%. Aqui no Brasil é de 4 a 8%, depende do estado.

A filantropia lá tem também essa motivação: não deixar tanto dinheiro pros governos.

Acabe sendo pra sociedade.

Muito(a) rico(a) do Brasil nem se reconhece mais como brasileiro(a). Tá morando em país rico e desenvolvido há tanto tempo que já esqueceu. As Carlota Joaquina modernas.

avasconsil disse...

Acaba sendo uma coisa boa pra a sociedade toda (a taxação das grandes heranças em 40% ou a criação de fundações pelos bilionários pra fugir dessa tributação. Ficou incompleto no outro texto).

avasconsil disse...

A solução do Paulo Guedes - na verdade, do neoliberalismo: Paulo Guedes é só a identidade brasileira atual do mesmo projeto que ronda o Brasil e o mundo há um bom tempo - pra os futuros RPVs (requisições de pequeno valor) e precatórios é simples: tornar o Judiciário inacessível aos pobres.

Se o Congresso Nacional aprovar e o STF disser que é constitucional vão vir outros projetos de leis, pra restringir outras ações, como as que pedem leitos de UTIs e remédios.

Passando esse, vai passar a boiada.

"Pode ficar caro recorrer à Justiça contra o INSS para conseguir um benefício por incapacidade (quando a pessoa não consegue trabalhar por doença ou acidente). O custo pode ser de pelo menos R$ 2.890 para o trabalhador. Isso porque um PL (Projeto de Lei) aprovado na Câmara e enviado ao Senado restringe o acesso à assistência judiciária gratuita, obrigando o segurado a pagar antecipadamente a perícia médica no processo judicial.
Além disso, o texto do projeto abre margem para que essas pessoas também arquem com as taxas de todo o processo, se perderem a ação. Se o trabalhador ganhar a ação, ele recebe o dinheiro de volta".

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/09/04/custos-de-acao-judicial-contra-inss-se-projeto-sobre-pericia-for-aprovado.htm