DISCURSO DE DAMARES CRIMINALIZA ABORTO EM TODAS AS SITUAÇÕES

Publico aqui esta nota pública do grupo Curumim, de Recife, sobre o pronunciamento da ministra Damares na ONU, na segunda. 

Em seu primeiro pronunciamento internacional, na 40ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, nesta segunda-feira (25/02), a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves destacou políticas do governo de Jair Bolsonaro para os Direitos Humanos, com reforço às ações em defesa das mulheres. A ministra ressaltou que não haverá tolerância ao “feminicídio e ao assédio sexual” e defendeu o cumprimento da Constituição Federal. 

Para defender o direito à vida desde a concepção, a ministra fez referência à Constituição e ao Pacto de São José da Costa Rica, indo de encontro ao que a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos estabelece sobre o tema. Além disso, em 2008, o STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o art. 5º da Lei de Biossegurança (Lei Nº 11.105/2005), decidiu que a Constituição brasileira protege a pessoa nascida com vida, mas não estende esta proteção à vida humana embrionária. 

Com este discurso a ministra defende a criminalização do aborto em todas as situações, incluindo os casos de estupro, risco de morte da mulher e os casos de anencefalia, colocando-se na contramão da luta de décadas dos movimentos de mulheres: a defesa do direito de decidir por um aborto legal e seguro com acesso a serviços integrais de saúde, em verdadeiro respeito aos Direitos Humanos das mulheres.

Por outro lado, a ministra deixou de citar que o Estado brasileiro é signatário de outros acordos globais que recomendam a prevenção de abortos inseguros, a revisão das leis punitivas e o pleno respeito pelo direito das mulheres à autonomia sexual e reprodutiva. Este é o caso da Agenda 2030 (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), dos programas de ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), da IV Conferência Mundial de Mulheres (Pequim, 1995) e do Consenso de Montevidéu (Cepal, 2013). 

Assim como não citou outros tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará” (1994), a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), em 20 de julho de 1989, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), em 28 de setembro de 1989, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra a Mulher (1979), em 1º de fevereiro de 1984, e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), em 24 de janeiro de 1992. 

Os dados sobre países em que o aborto não é criminalizado são contundentes. Na África do Sul, país que teve  o aborto legalizado em 1996, as taxas de morte materna reduziram em 91% em cinco anos. Outro exemplo é Portugal, onde o aborto foi despenalizado em 2007, e em que entre 2008 e 2012 apenas uma mulher morreu e, a partir de 2012, nenhuma mulher veio a óbito por causas relacionadas ao aborto.

Em seu pronunciamento a ministra Damares explicita “o compromisso inabalável do governo brasileiro com os mais altos padrões de Direitos Humanos, com a defesa da democracia e com o pleno funcionamento do estado de direito”. O que se passa na realidade é que o atual governo está desmontando as políticas sociais brasileiras e imprimindo retrocesso nas políticas de igualdade das mulheres e de igualdade racial e desconstruindo os princípios do respeito e reconhecimento às diversidades (gênero, raça e identidade) no ensino público. No caso específico das mulheres, a restauração conservadora promovida pelo atual governo, tem sido acompanhada por notícias cotidianas e dados alarmantes sobre o aumento da violência contra as mulheres, contra a população negra e contra a população LGBTTIQ+. 

Apesar de ressaltar a defesa dos Direitos Humanos -- e de seus defensores -- por parte do governo que Damares representa, ela não considerou importante fazer menção ao caso mais emblemático do momento, o da vereadora negra, lésbica e favelada Marielle Franco. O caso está prestes a completar um ano sem que as investigações se concluam. Damares não dá importância às evidências de que Marielle Franco foi exterminada brutalmente com vários tiros na cabeça, e flagrante envolvimento de milícias que publicamente têm elos com o grupo atualmente no poder. 

Vivemos no Brasil o acirramento do clima de perseguição de caráter fascista que tem levado à morte, ou ao exílio, pessoas que lutam por direitos, como nos casos da pesquisadora e militante feminista Débora Diniz e do deputado federal Jean Wyllys, que, por sofrerem ameaças, estão vivendo fora do país.

A criminalização do aborto vai contra uma política de saúde reprodutiva fundamentada nos Direitos Humanos. Afeta, em especial, a vida das mulheres negras, pobres e jovens que vivem nas periferias urbanas e nas zonas rurais. O aborto inseguro precisa ser visto como um grave problema de saúde pública e só assim deixará de ser marcado pela desigualdade social, discriminação e violência institucional contra as mulheres.