FALTA MUITO PARA O ABORTO SER DESCRIMINALIZADO NO BRASIL

Anteontem, a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, em um caso específico, que aborto até o terceiro mês de gestação não é crime. 

Muita gente (inclusive deputados conservadores) interpretou esta notícia como um possível início da descriminalização do aborto no Brasil, mas não é bem assim. Para ter mais informações, conversei por email com duas advogadas sobre a decisão do STF.

Uma advogada escreveu:

"Resumindo bem a questão, a manchete é sensacionalista: o que foi analisado foi um pedido de habeas corpus para médicos que foram presos preventivamente, em razão de terem praticado o aborto em gestantes em clínicas clandestinas. O objeto do julgamento era apenas se cabia a prisão preventiva ou não.

Três ministros, no caso Luís Roberto Barroso e outros dois que acompanharam seu voto, manifestaram em sua decisão que entendem que o aborto pode ser praticado no primeiro trimestre sem que seja configurado crime. 

Contudo, duas coisas devem ser consideradas aqui: a primeira que essa foi uma decisão específica para um caso em que quem cometeu o ilícito foi o médico (não a gestante); segundo, que a questão em pauta não era a prática do aborto em si, mas os requisitos para a concessão da prisão preventiva. Sua revogação não significa que o ilícito não aconteceu.

Sem dúvida que o voto pode ser usado em outros casos, que isso faz jurisprudência (afinal, o voto dele foi acompanhado por outros dois ministros), mas esse é um primeiro passo de muitos, que diz que o assunto será enfrentado com seriedade.

Portanto, ainda não temos aborto descriminalizado. Estamos longe disso."

A outra advogada me respondeu em forma de entrevista:

1. O aborto foi legalizado?

Não.

2. Em quais casos é permitido o aborto no Brasil?

Se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal e; aborto em virtude de feto anencéfalo (ADPF 54). Todas as modalidades abortivas anteriores devem ser realizadas por procedimento médico em virtude do que dispõem o artigo 128 do Código Penal.

3. O que a decisão tomada pelo STF durante essa semana repercute na temática do aborto?

A advogada que te respondeu acima explicou tudo certo. Então, me remeto ao que ela disse. Só acrescento algumas coisinhas.

São elas: trata-se de uma decisão sem eficácia erga omnes, isto é, não vincula qualquer magistrado e nem necessariamente será utilizada para outros casos. O mérito do delito de aborto segue com o juiz de origem, a saber, na comarca de Duque de Caxias, no RJ. Portanto, o que foi examinado pelo STF foi apenas a questão da prisão do médico que possuía uma clínica de aborto clandestina.

O que o Ministro Barroso fez foi aventar a possibilidade de que os crimes de aborto (há três modalidades distintas) talvez não se compatibilizem com a Constituição Federal de 1988. É o que a gente chama de recepção da norma.

Explico: o nosso Código Penal é de 1940 e a nossa Constituição Federal atual é de 1988. Todas as normas anteriores a 1988 são consideradas recepcionadas (compatíveis com a Constituição Federal) ou não-recepcionadas (incompatíveis porque violam algum dispositivo constitucional, direito fundamental, etc.). Assim, o Barroso já enunciou -- ainda que de forma preliminar – como ele vai votar em ações que questionem o aborto.

Resumindo o voto dele nesse Habeas Corpus: igualmente, para ele, se o delito de aborto fosse “incompatível” com a Constituição, na verdade a gente não teria a tipicidade penal que é a norma que criminaliza a conduta, logo, a prisão seria um constrangimento ilegal, pois, “não há crime” (com todas as aspas possíveis). Ninguém fica preso por algo que não existe.

Aí ele foi buscar uns fundamentos de quando o aborto seria crime (a partir do terceiro mês de gestação) ou não. Enfim, isso dá um artigo enorme. Eu tenho uma publicação em que abordei isso na perspectiva do Projeto do Novo Código Penal (na redação original). Porém, adianto que já modificaram tudo para que o aborto não seja legalizado (e seria legalizado desde que ocorressem vários procedimentos). 

Foi só uma discussão que ele fez. O aborto segue criminalizado.

4. Por que a mídia repercutiu isso?

Porque eles gostam de ver o circo pegar fogo ou foram ingênuos demais (duvido).

5. Há possibilidades do aborto retornar para discussão no STF em breve?

Está marcado para o dia 7/12/2016 (semana que vem) o início do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5581 que aborda a possibilidade da realização de aborto no caso de gestante contaminada pelo vírus da Zika.

Os julgamentos geralmente se iniciam às 14h e há transmissão ao vivo. 

Minha opinião sobre essa ação? Haverá mais uma possibilidade de modalidade abortiva. O Procurador-Geral da República já deu parecer favorável para que seja possível.

Lola aqui: Apesar de todos esses poréns, diante dos ataques que nós mulheres sofremos diariamente, vejo que a decisão do STF é algo a ser comemorado -- ainda que não represente uma mudança concreta.

Ontem, a Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto publicou ontem esta nota:

Aborto: decisão do STF dá fôlego para enfrentar retrocessos contra as mulheres

Argumento apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso reconhece direito de escolha em relação à gravidez. No Legislativo, mais de 30 propostas restringem liberdade.

É preciso celebrar a argumentação lúcida e afirmativa dos direitos das mulheres no voto proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do habeas corpus de cinco médicos e funcionários de uma clínica localizada em Xerem (RJ). 

Ao compreender que a interrupção voluntária da gestação até a 12a semana não é crime, ele leva em conta a realidade da morte e criminalização das mulheres por abortos clandestinos no Brasil.

A despeito da ofensiva conservadora e antidireitos que as brasileiras têm enfrentado nos últimos anos, o debate liderado pela luta feminista surtiu efeito. O posicionamento do STF expressa o arcabouço dos princípios e argumentos de mulheres pela legalização do aborto no país, reconhecendo os direitos sexuais e reprodutivos; a autonomia para o direito de fazer escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante; e a igualdade de gênero.

Com essa decisão, o STF encampa, mais uma vez, o enfrentamento ao conservadorismo do Legislativo brasileiro. Nos últimos 15 anos, com a ascensão das bancadas religiosas, foram apresentadas 32 proposições que retrocedem sobre direitos das mulheres.

Ao reconhecer que uma gravidez indesejada causa sofrimento psíquico, Barroso anuncia ao país a possibilidade legal de que as mulheres decidam sobre suas vidas, sem o peso da criminalização ou o risco de morte na clandestinidade. Ao reconhecer os direitos sexuais e reprodutivos, aponta a criminalização dessa prática como um ato lesivo e violador de direitos fundamentais.

A decisão do STF dialoga com a incidência política realizada pelas feministas brasileiras em diferentes frentes desde a instalação da comissão tripartite para elaborar uma proposta de revisão da legislação punitiva para a prática do aborto em 2005. Desde então, várias ações deram sustentação ao debate público e à conscientização da sociedade brasileira a respeito do problema como questão de saúde pública e de justiça social. Uma em cada cinco brasileiras de até 40 anos de idade já realizou pelo menos um aborto, conforme a pesquisa feita em 2010 pela Anis -- Instituto de Bioética e Direitos Humanos. A falta de atendimento adequado para essas mulheres no sistema de saúde faz com que o aborto clandestino seja a quinta causa de mortalidade materna.

A argumentação do ministro Barroso converge ainda com o enunciado da Sugestão Legislativa 15/2014, que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. O foco da proposta é regular a interrupção voluntária da gravidez, dentro das 12 primeiras semanas de gestação, pelo Sistema Único de Saúde.

Apesar do importante passo dado pela mais alta corte do Judiciário, as resistências são ainda incontáveis. A criminalização nos hospitais e a utilização do argumento de “objeção de consciência” por parte dos profissionais de saúde aumentam a vulnerabilidade das mulheres e, ao mesmo tempo, reduzem a responsabilidade dos serviços de atendimento.

No campo legislativo, o projeto de lei 5069/13, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, propõe dificultar o atendimento às vítimas de violência sexual, ao retirar do sistema de saúde a decisão de garantir às mulheres estupradas desde o acesso à pílula do dia seguinte até o aborto legal.

Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados mais de 30 proposições que tentam retroceder em temas relativos aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Nesse sentido, fica claro que a legislatura atual -- a mais conservadora desde a ditadura militar -- não vai garantir qualquer avanço. Assim, o Judiciário tem se tornado um respiro para esse diálogo.