ALERTA: BOLSO PODE QUEBRAR A INTERNET COM UM DECRETO

Reproduzo aqui parte do texto da Coalizão Direitos na Rede sobre um decreto presidencial que tem a chance de atrapalhar muito a internet que usamos. O objetivo é garantir a divulgação de fake news e discurso de ódio, sua marca registrada.

A Coalizão Direitos na Rede, coletivo que reúne 45 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais, analisou a minuta de novo decreto presidencial que tem por objetivo regular o Marco Civil da Internet (Lei No 12.965/2014) e faz um alerta à sociedade brasileira sobre o enorme risco que ela apresenta. 

Em uma iniciativa ilegal e inconstitucional, que pode permitir que desinformação e discurso de ódio se mantenham na rede, Bolsonaro poderá quebrar a internet como a conhecemos. O debate sobre a regulação das grandes plataformas está na ordem do dia e o Brasil deve avançar nesta discussão. Mas a solução perigosa apresentada pelo governo pode prejudicar usuários, órgãos públicos e empresas que interagem e ofertam serviços online e causar um impacto irreversível para o funcionamento da rede no país. 

Tornada pública por veículos de imprensa, a minuta de decreto apresenta uma nova regulamentação do Marco Civil da Internet, que institui direitos dos usuários e serviços na Internet. No caso dos chamados provedores de aplicação (plataformas como Facebook, Google e Twitter e também serviços diversos ofertados online), o Art. 19 da lei afirma que aqueles que operam com base em conteúdos produzidos por terceiros somente podem ser responsabilizados juridicamente por tais mensagens se, ao receberem uma ordem judicial de remoção, não a cumprirem. Além disso, o modelo instituído pelo MCI permite que intermediários tenham suas próprias políticas de moderação (como regras do que pode ou não ser publicado), ao mesmo tempo em que estabelece que estes devem seguir o que o Judiciário determinar posteriormente. 

Porém, a minuta de decreto elaborada pela Secretaria de Cultura inverte essa lógica ao obrigar que qualquer exclusão, limitação de publicações ou suspensão de contas só possa ocorrer por meio de decisão judicial, com algumas exceções. A proposta teria um efeito devastador sobre a Internet. Isso porque ela não regularia apenas as grandes plataformas de redes sociais, mas qualquer tipo de serviço prestado na rede. Com este decreto publicado, um site não poderia, por exemplo, retirar comentários abusivos de leitores se não recebesse uma ordem judicial para tal. Aplicativos de mobilidade não poderiam excluir contas de ofertantes de serviço que tivessem faltas graves (como um assediador no Uber ou no AirBnB). Plataformas de conhecimento, como a Wikipédia, não poderiam editar verbetes com mentiras flagrantes. Ou seja, a decisão judicial prévia seria a regra geral para a moderação de conteúdo.

Mesmo considerando as redes sociais, o decreto tornaria tais espaços homogêneos, inóspitos e tóxicos. Tais empresas não poderiam mais realizar controle de spam ou de vendas de armas sem ordem judicial. Mais ainda, não poderiam aplicar medidas em contas destinadas unicamente a promover crimes, assédio ou bullying sem antes recorrer ao Judiciário. Em nome da “liberdade de expressão”, o governo estaria acabando com a possibilidade de brasileiras e brasileiros se sentirem seguros e ouvidos para se expressarem, criando uma internet sem diversidade de espaços. Uma internet que poderão imperar os mais violentos e aqueles que lotam as timelines com spam. Isso viola frontalmente a liberdade de expressão e o acesso à informação de todas e todos.

A proposta de decreto traz algumas exceções, nas quais as plataformas poderiam agir sem autorização prévia de um juiz. A lista, entretanto, além de trabalhar com temas vagos, deixa de fora situações cuja resposta célere das redes sociais tem se mostrado relevante, como é o caso de conteúdos que incentivam ódio ou práticas de desinformação. A minuta também limita as possibilidades de suspensão e exclusão de contas, tema fundamental que deve ser debatido e objeto de regras democráticas, sob risco de atacar a liberdade de expressão e silenciar vozes dissidentes. 

Vale destacar que o Marco Civil da Internet não se dedicou a regular ou delimitar a aplicação de medidas de moderação de conteúdos na Internet, justamente para garantir o equilíbrio entre a liberdade de expressão dos usuários e o fomento ao desenvolvimento de um ambiente de inovação e atuação de provedores de aplicações. Nesse sentido, toda e qualquer tentativa de modificação no regime de responsabilidade de intermediários presente no artigo 19 da lei deve necessariamente ser feita por outro texto de lei e não via decreto presidencial, como se propõe. 

Sabemos que as regras de moderação de conteúdo adotadas pelas grandes plataformas  necessitam de melhorias e garantias (como transparência e devido processo) em acordo com a liberdade de expressão. Porém, o decreto em debate, ao criar novos parâmetros e lógicas para a atuação das plataformas, subverte o terreno no qual essas discussões estão ocorrendo no momento, ameaçando o atual status do debate público sobre o tema.

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