GUEST POST: PARA RETIRAR DIREITOS DAS MULHERES, O CONGRESSO NÃO DORME

Talita Victor conseguiu escrever um texto leve sobre um tema espinhoso: como os fundamentalistas religiosos tratam de acabar com o direito ao aborto em todos os casos (inclusive os legais). 

Depois da jornada vitoriosa de luta feminista contra o famigerado PL 5069/2013, de autoria do bandido notável Eduardo Cunha, a ofensiva fundamentalista retomou o foco para apressar a aprovação do chamado “Estatuto do Nascituro” – PL 478/2007, que estava parado na CCJC da Câmara desde junho de 2013, ou mesmo emendas constitucionais nesse sentido. Já que o Congresso tem aprovado barbaridades via PEC, todo cuidado é pouco!

Bom, as estratégias para isso são complexas e muito bem articuladas, envolvem Câmara e Senado e outras proposições de “ensaio”. Os caras não dormem. Vejamos:

1- Primeiro, horas depois daquele voto progressista e super pró escolha do Ministro Barroso (STF) em novembro último, a bancada conservadora (antiaborto ou “pró vida”), avalizada por Rodrigo Maia, constituiu uma Comissão Especial para dar uma “resposta ao Supremo”. 
Segundo o próprio Maia, “a criação da comissão especial é uma resposta dizendo: entendemos que há uma prerrogativa que foi usurpada da Câmara, do Congresso, e vamos cumprir nosso papel. Se entendemos que houve uma interferência no Congresso Nacional nosso papel é legislar, seja ratificando ou retificando a decisão do Supremo”. Ocorre que a PEC que serviria a esse propósito (determinar o início da vida humana para fins de personalidade jurídica) seria a 164/2012, também do gângster Eduardo Cunha. Essa PEC altera o caput do artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer a inviolabilidade do direito à vida DESDE A CONCEPÇÃO. No entanto, ela ainda NÃO FOI APROVADA pela CCJC e, por isso, não poderia ser objeto de comissão especial.

2- Então, ferindo o devido processo legislativo, na malandragem mesmo, a bancada “pró vida” usou uma outra PEC (58/2011), que foi aprovada pela CCJC sem qualquer polêmica, em março de 2013, e estava paradinha desde então aguardando comissão especial para apreciá-la. Essa PEC 58/2011 propunha tão somente alterar a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado. Legal, né? 
Mas direitos às mulheres não interessam nesse caso. Isso significa que a jogada deles é transformar, de forma estruturante e pela via constitucional, por meio de uma relatoria suspeitíssima, um presidente suspeitíssimo, uma composição de colegiado mais suspeitíssima ainda, o que seria uma ampliação do direito da mulher trabalhadora (licença maternidade) na proibição de qualquer interrupção da gravidez, mesmo as já previstas em lei. Isso porque o objetivo deles é que um óvulo fecundado passe a ser reconhecido e tutelado pelo Estado como um sujeito de direito, igual a qualquer pessoa nascida viva.

3- Desde dezembro do ano passado, essa comissão especial da PEC 58/2011 se reuniu seis vezes. Falou-se de tudo ali, menos dos direitos das mulheres, numa descarada fuga do objeto da PEC, que deixou até o autor da proposta original espantado com o que passou a presenciar nessas reuniões. Aliás, o brilhante especialista em direitos trabalhistas, parto, pré parto e puerpério, Silas Malafaia, foi convidado para audiência pública! 
Por óbvio, de 32 membros, 28 são homens e, absolutamente todos eles têm ligações muito fortes com igrejas evangélicas ou segmentos carismáticos da igreja católica, quando não foram eleitos exatamente por esses meios. São autores, coautores ou relatores de uma série de propostas que visam restringir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, impondo retrocessos enormes. Das quatro mulheres deputadas que foram indicadas para compor a comissão, três são contrárias à manobra que se que anunciou fazer. A quarta é presidente da Frente Parlamentar (Bancada) Evangélica.

4-  Enquanto isso, no Senado... tramitava a PEC 181/2015 (originalmente 99/2015), do Senador AFASTADO Aécio Never. Em que pese a autoria, a proposta tinha objetivo idêntico ao da PEC 58/2011 (ampliar licença maternidade). Por isso, também não foi difícil aprova-la na CCJC da Câmara. O parecer foi admitido por unanimidade e a matéria passou a tramitar junto da PEC 58/2011. Na verdade, formalmente ocorreu o inverso. Portanto, o acompanhamento que temos de fazer agora é sobre a matéria principal, de trâmite mais adiantado, ou seja, a PEC 181/2015, que já vem do Senado.

5- Enquanto isso, no Senado, de novo... o Senador Eduardo Amorim (PSC), investigado pelo STF, do partido de Feliciano e Bolsonaro, apresentou em maio deste ano seu parecer pela aprovação da PEC 29/2015, do Senador Magno Malta, figura esta que também dispensa comentários. Essa PEC é idêntica à de Eduardo Cunha, mencionada acima (164/2012), e altera o caput do artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer a inviolabilidade do direito à vida DESDE A CONCEPÇÃO. No Senado, não se constituem comissões especiais para análise de PEC, apenas a CCJ e o Plenário se manifestam. Ou seja, o rito tende a ser bem mais rápido que na Câmara. Isso significa que, a qualquer momento essa matéria pode entrar na pauta do Senado. Portanto, essa PEC 29/2015 merece atenção redobrada. Se aprovada no Plenário do Senado, chegará à Câmara com bastante força, sobretudo se colar o apelido de “PEC da Vida”, e a ela será apensada a 164/2012.

6- Concomitantemente, quando nossas atenções se voltavam pra essas PECs, o relator do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007) na CCJC da Câmara, Deputado Marcos Rogério -- um jurista da Assembleia de Deus que, ao contrário da média da bancada fundamentalista, é muito inteligente e disputava com Eduardo Cunha e João Campos essa liderança -- apresentou seu parecer pela aprovação da matéria.

7- Existe uma regrinha regimental na Câmara que diz que uma proposição pode ser apreciada por até três comissões de mérito. Se a matéria exigir que mais de três comissões (de mérito) se manifestem, deve ir unicamente para uma comissão especial. Isso tem sido muito ruim nessa legislatura, porque essas comissões têm funcionado como reduto dos nossos inimigos. Eles se aglutinam e sequestram as comissões com bastante habilidade, haja vista que são muito mais numerosos. 
Fato é que o Estatuto do Nascituro apenas foi despachado para duas comissões de mérito (Seguridade Social e Família – CSSF e Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC). O PL passou por uma terceira comissão, de Finanças e Tributação (CFT), tendo sido relatado por ninguém menos que Eduardo Cunha. Mas a análise ali não foi de mérito. Com tudo isso, eu quero dizer que devemos ter bastante atenção e, se possível, fazer pressão sobre Rodrigo Maia para que ele defira o requerimento do líder do PSOL, Glauber Braga, que pede que a Comissão da Mulher faça análise de mérito da matéria antes da CCJC. Leiam o pedido aqui.

8-  Resumindo:

Observação: 
não nos esqueçamos de que o primeiro ensaio (bem sucedido por parte dos fundamentalistas desta Legislatura) para inserir expressamente o jabuti jurídico “nascituro” na legislação foi a aprovação de Resolução alterando o Regimento Interno da Câmara, em abril de 2016, que inclui entre as competências da Comissão de Seguridade Social e Família “matérias relativas ao nascituro”. Ou seja, outros ensaios como este podem aparecer a qualquer momento como emendas a Medidas Provisórias ou outros projetos de lei ordinária e servirão para testar a adesão/ resistência de cada parlamentar às teses antiaborto ou pró escolha.

Antes disso, apenas o Código Civil (2002) dizia que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.