REFORMA DA PREVIDÊNCIA: O QUE MUDA PARA AS MULHERES?

Hoje há uma mobilização na internet para denunciar o absurdo que é essa Reforma da Previdência para mulheres. A hashtag é #MulheresPelaAposentadoria. 

Publico o texto da Renata Vilela, comunicadora do Projeto Reconta Aí.  

Enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso em 20 de fevereiro, a Proposta de Emenda Constitucional 06/2019, “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”, ou seja, é a tão falada Reforma da Previdência. 

Diferente da reforma anterior, a PEC 287/2016, que foi entregue ao Congresso pelo governo Temer, e que não foi aprovada, a atual é mais ampla, profunda e atinge toda a população que depende do benefício para sobreviver, com impacto diferenciado e limitado para os militares. 

Os atuais trabalhadores e trabalhadoras rurais, da iniciativa privada, do serviço público, em atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, professoras e professores, portadores e portadoras de deficiência, pensionistas, beneficiários do BPC (benefício de prestação continuada), todos serão afetados pela proposta. A PEC 06/2019 prevê regras de transição para os que estão próximos da obtenção do benefício. Para os futuros trabalhadores e trabalhadoras, propõe-se um novo sistema previdenciário, não mais baseado no sistema de solidariedade intergeracional e universalização, mas sim no sistema de capitalização (ou nocional).

No atual sistema de solidariedade intergeracional leva-se em consideração o valor recolhido ao longo da história laboral de cada pessoa, o tempo de recolhimento e o valor do salário para o cálculo do valor do benefício ao se aposentar. Empregadores e governo também contribuem para a Previdência atual. Trata-se de um sistema de repartição, onde os trabalhadores ativos contribuem para financiar os que recebem os benefícios previdenciários. 

Já no sistema de capitalização, o cálculo do benefício dependerá apenas do que foi recolhido ao longo da vida do trabalhador ou da trabalhadora. O valor do benefício, ao se aposentar, dependerá da poupança acumulada individualmente. Não haverá contribuições dos empregadores e dos governos (federal, estaduais e municipais). 

Além da proposta de capitalização, quase todos contribuirão por mais tempo, demorarão mais tempo para se aposentar, recolherão contribuições maiores e receberão benefícios menores, talvez até sem a correção anual da inflação ou do reajuste do salário mínimo.

Essas mudanças acarretarão um problema ainda maior: as mulheres serão as mais sacrificadas. Terão que trabalhar mais 2 anos se forem trabalhadoras urbanas, e mais 5 anos se forem trabalhadoras rurais, ao contrário dos homens, cuja idade mínima será mantida. Outros aspectos importantíssimos são a restrição de valores e regras para o acesso à pensão por morte (cuja maioria das beneficiárias é mulher), a restrição para o acúmulo de pensão por morte e a diminuição do valor do BPC (cuja maioria das assistidas também é mulher). [Benefício de Prestação Continuada: renda de um salário-mínimo paga pelo INSS para idosos e pessoas com deficiência que não possam se manter e não possam ser mantidos por suas famílias e para mulheres e homens que residam em domicílios cuja renda per-capita não ultrapasse 1/4 do salário mínimo].

Triplamente afetadas, tanto pelo aumento do tempo de contribuição, quanto pelo aumento da idade mínima e ainda mais pela combinação de ambos, as mulheres que já trabalham 8,8 horas semanais a mais do que os homens, e ainda sofrem discriminação no mercado de trabalho, ganharão renda menor durante a aposentadoria. Experiências internacionais mostram que há uma ampliação da desigualdade de gênero nas condições de acesso ao benefício previdenciário no sistema de capitalização, o que piorará a situação no Brasil. 

Atualmente um terço das mulheres ganha até um salário mínimo no mercado de trabalho, a maior parte se aposenta por idade por não trabalhar com carteira assinada ao longo do tempo e, hoje em dia, os benefícios pagos às mulheres ainda são menores. Em 2017, a média das mulheres foi de R$ 1.153,83 e a dos homens de 1.516,29. Logo, as mulheres ganham menos e contribuem, em média, sobre referências menores que as dos homens, mesmo trabalhando em média quase 9 horas semanais a mais do que um homem. A carga horária maior para as mulheres deve-se também ao trabalho doméstico e de cuidado com crianças, idosos e pessoas com deficiência, quase exclusivamente feminino no Brasil.

De acordo com o Pnad Contínua (que visa acompanhar as flutuações trimestrais e a evolução, no curto, médio e longo prazos, da força de trabalho, e outras informações necessárias para o estudo do desenvolvimento socioeconômico do país) do quarto trimestre de 2018:

- o envolvimento das mulheres na atividade produtiva, que gera renda, é menor que o dos homens: 71,5% dos homens desenvolvem atividades produtivas. No caso das mulheres, 52,7%;

- as mulheres estão em ocupações menos valorizadas socialmente do que os homens (mesmo com o mesmo grau de escolaridade ou especialização).

O caso das mulheres negras é ainda mais grave, já que seguem tendo prejuízo com a discriminação do mercado de trabalho, recebem os mais baixos salários e também são submetidas às jornadas duplas.